Os defensores Ricardo Melro e
Carlos Henrique Cox ingressaram na Justiça com uma Ação Civil Pública,
na segunda-feira (18/junho/2012), pedindo a anulação de todos os atos administrativos que
desviaram de função 433 militares da PM, hoje integrando assessorias e gabinetes
nos três poderes. Pedem, os defensores, que seja concedida liminar,
estabelecendo um prazo máximo de 90 dias para que a decisão seja
cumprida.
Por quê? Afirmam Melro e Cox que o artigo da Constituição
Estadual que permite este deboche para com a população ameaçada e apavorada
fere a Constituição Federal. Mais ainda: lembra a Ação Civil Pública que
Alagoas é o estado mais violento do país e não pode se dar ao luxo de
desviar de função aqueles que têm por obrigação proteger a todos – e não
apenas alguns. E em muitos casos servem somente de enfeite às instituições onde
estão lotados.
O texto elaborado pelos defensores públicos traz, também, uma
proposta: ao governador e ao chefe do Ministério Público Estadual, para
que eles adiram ao polo ativo da Ação. Ou seja, não apenas anunciem que apoiam
a iniciativa, mas que formalizem este apoio. A volta dos militares aos
quartéis, e consequentemente para as ruas, está longe de resolver o problema da
sensação de insegurança, mas deixar do que jeito que está é desconhecer e
desdenhar da realidade vivida pelos alagoanos.
Como dizem os autores da Ação: “Agora é a vez do Judiciário
agir.”
Fonte: Blog do Ricardo Mota
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