Em decisão datada do último dia (02/março/2012), os juízes que compõem a comissão decidiram bloquear os bens e contas bancárias do prefeito Cícero Almeida e mais 15 pessoas denunciadas no chamado “esquema do lixo”. Também quebraram os sigilos fiscal e bancário de todos os envolvidos.
O processo passa a tramitar em segredo de Justiça.
Fazem parte da comissão os juízes: Gustavo de Souza Lima, Carlos Aley, Alexandre Machado e André Avancini e Manoel Cavalcante.
A Ação foi impetrada pelo promotor Marcus Rômulo em novembro de 2010 e vinha se arrastando em passo de tartaruga.
Entre os atingidos pela decisão estão as duas empresas denunciadas como parte integrante do esquema: Limpel e Viva Ambiental.
Os contratos com as duas empresas, firmados em 2005, totalizavam R$ 200 milhões. Este ano, após novo processo licitatório, as mesmas empresas ganharam novos contratos. Valor: R$ 510 milhões, o que está sendo contestado pelo Ministério Público de Contas.
A Ação
As duas principais acusações – no total de dezessete – apresentadas pelo promotor Marcus Rômulo são:
- Pagamentos indevidos feitos a empresas responsáveis pela coleta de lixo na capital.
- Manipulação da licitação para o mesmo serviço realizada pela prefeitura, em 2006, em que saíram vencedoras as empresas Viva Ambiental e Limpel. Valor do contrato: R$ 170 milhões por um período de cinco anos – com a possibilidade “legal” de reajustes no valor contratado.
O prejuízo aos cofres do município pode ter ultrapassado R$ 5 milhões, de acordo com a estimativa do Ministério Público Estadual (este valor pode ser bem superior, admite o integrante da Promotoria Coletiva da Fazenda Municipal. No total, os contratos superam os R$ 200 milhões).
Além do prefeito Cícero Almeida, são alvos da Ação os ex-superintendentes da SLUM (Superintendência da Limpeza Urbana de Maceió), João Vilela e Ernande Torres Baracho; a empresa Viva Ambiental e seus sócios; a Construtora Marquise; a EBR Consultoria LTDA. (responsável pela elaboração do edital de licitação, que teria conduzido o certame para as duas empresas vencedoras; e a Limpel - com os seus sócios.
Todos tiveram bens e contas bloqueados e os sigilos fiscal e bancário quebrados.
São no total, dezesseis pessoas incluídas na Ação por Ato de Improbidade, sendo as mencionadas aquelas que tiveram participação direta nas ilegalidades apontadas pelo promotor.
No caso da EBR Consultoria, o MP apurou que a empresa, de Brasília, foi contratada também de forma fraudulenta, conforme documentação que integra a Ação que ingressou na Justiça, hoje.
O caso
A investigação do Ministério Público Estadual teve início em 2006, a partir de denúncia apresentada pelo então vereador Marcos Alves.
Em 16 volumes, 4.236 páginas e mais de 200 documentos, o Inquérito Civil Público nº 01/2006 apurou o seguinte:
- A empresa Marquise, que fazia a coleta do lixo em Maceió até 2005, abandonou o serviço três meses – em abril – antes do término do contrato. Ainda assim, recebeu depois mais de R$ 3 milhões da prefeitura de Maceió em pagamentos de supostos atrasados;
- A empresa Viva Ambiental foi contratada, então, em caráter emergencial para o serviço, o que só poderia acontecer por seis meses. A tal “emergência”, segundo o levantamento feito pelo promotor, durou um ano e meio.
- A empresa Limpel, que também já realizava o trabalho de coleta do lixo, permaneceu atuando em situação de emergência pelo mesmo período da Viva Ambiental. Além de ter recebido – diz a denúncia – pagamentos indevidos da prefeitura, por diferença de pesagem dos caminhões do lixo na balança da SLUM.
- As duas empresas – Viva Ambiental e Limpel – foram as únicas consideradas habilitadas, pela comissão de licitação, para a concorrência. Resultado: saíram vencedoras (a Limpel com o lote menor).
- O edital, segundo a análise do promotor Marcus Rômulo, foi manipulado para que ambas ganhassem o serviço essencial para a cidade – sem qualquer chance para as demais concorrentes (que terminaram por desistir da licitação).
Na sua petição, com 174 páginas, o promotor pede a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos principais réus, além da concessão de liminar pela Justiça para impedir que o contrato com as duas empresas – que se encerra no próximo ano – seja prorrogado (a suspensão imediata poderia gerar um caos na cidade).
Há de se ressaltar: o relatório do MP é um trabalho de quase quatro anos, e segundo o promotor, todo o Inquérito Civil Público está baseado em farta documentação.
Fonte: Blog do Ricardo Mota
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