Em nova ação (agora por
improbidade administrativa) ajuizada, na Justiça, contra o já afastado
conselheiro do Tribunal de Contas, Cícero Amélio, o Ministério Pública acusa o
ainda fiscal dos prefeitos e do governador alagoanos de empregar a irmã, o
cunhado e uma sobrinha no próprio gabinete do TC. Outra pessoa empregada é a
filha do chefe de gabinete do conselheiro, afastado desde agosto do ano passado
por emitir documento falso para beneficiar o ex-prefeito do Município de
Joaquim Gomes, Benedito de Pontes Santos.
Outros atos abusivos
envolvem a avocação e condução ilícita em afastamento do conselheiro relator
natural por decisões monocráticas e não fundamentadas; desconstituição de ato
de relator natural e desconsideração de sua autoridade e competência junto a
gestor jurisdicionado; e usurpação de competência, com determinação de
auditorias sem deliberação do Tribunal do Pleno.
O prejudicado
com o afastamento foi o conselheiro Anselmo Brito, que restou impossibilitado
de atuar em processos envolvendo gestores públicos com ligação de parentesco
com o ex-prefeito de Canapi, Celso Luiz, e sua esposa, Maria Cleide Costa Bezerra,
também conselheira do TCE/AL.
De acordo com o
MP, o então presidente da Corte de Contes de Alagoas determinou, pessoal e
diretamente, diversas auditorias (mais complexas) nos municípios, nominando-as
de inspeções in loco (mais simples), sem respeito a qualquer cronograma de
auditorias ou instrumento congênere.
O regimento do
TCE/AL condiciona a realização das auditorias à solicitação do conselheiro
natural e à deliberação do Pleno do Tribunal, o que não ocorreu. Sem
publicidade, a conduta só foi constatada pelo levantamento de diárias
concedidas a servidores e publicadas em órgãos de comunicação oficiais.
“Todas essas
ações tiveram lugar em período pré-eleitoral, antecedendo um pleito no qual
concorreu o próprio filho do conselheiro, o que agrava a aparência de uso
seletivo e pessoal dos recursos do Tribunal para a realização de auditorias
segundo a conveniência particular do demandado”, destacam o procurador-geral de
Justiça e os promotores de Justiça.
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