Prisão e multa diária de R$ 100 mil. Essas são as duas penalidades as quais a Mesa Diretora da Casa de Tavares Bastos pode estar sujeita em caso de descumprimento da decisão judicial decretada pelo magistrado Helestron Costa, autoridade responsável por uma das ações por ato de improbidade administrativa contra deputados estaduais e ex-parlamentares acusados de desviar mais de R$ 300 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa de Alagoas. A presidência do Poder Legislativo informou que ainda não foi notificada sobre a decisão.
Em seu despacho, Helestron Costa determinou aos dirigentes da Assembleia que afastem o atual vice-presidente da Casa, Antônio Albuquerque (PT do B). Ele também impediu que o Parlamento dê posse ao suplente Cícero Ferro (PTN). No entendimento do magistrado, os dois deputados estaduais não têm mais legitimidade para exercer seus mandatos haja vista existirem provas contundentes da participação de ambos no esquema que teria desviado mais de R$ 300 milhões das contas do Poder Legislativo de Alagoas. Para o juiz, o envolvimento no escândalo da operação ‘Taturana’ fez com que Albuquerque e Ferro perdessem a confiança do povo.
A decisão do magistrado, expedida no último dia 18, determina prazo de 24 horas para que a Mesa Diretora da ALE afaste Antônio Albuquerque. Em caso de descumprimento, seus integrantes estarão sujeitos ao pagamento de multa diária de R$ 100 mil, mais a pena de prisão.
A autoridade judicial determinou também o bloqueio de bens de todos os réus na ação. O valor a ser bloqueado é de R$ 150 mil para cada um dos acusados.
“O processo corre em segredo de justiça. Por isso, não posso dar mais detalhes sobre o assunto”, resumiu Helestron Costa.
Segundo a assessoria de comunicação da Presidência da Assembleia Legislativa de Alagoas, a Mesa Diretora ainda não recebeu a decisão por meio de um oficial de justiça. O cumprimento de 24 horas só passa a valer a partir do momento que a Casa for notificada e que o comprovante de intimação for juntado aos autos do processo.
Decreto foi considerado inconstitucional
Apesar de não ter considerado uma ‘afronta’ o decreto da Assembleia Legislativa, editado no final de 2011, que prevê que os deputados não são obrigados a afastar os próprios colegas quando a Justiça de 1ª instância assim determinar, Helestron Costa considerou a legislação ‘inconstitucional’.
Na mesma decisão do dia 18, ele entendeu que o decreto nº 430/11 feria dispositivos das Constituições Estadual e Federal.
O início do conflito entre a Justiça e o Legislativo
No dia 16/DEZ/2011, Helestron Costa mandou afastar os deputados Cícero Ferro e João Beltrão com base nas investigações da Operação Taturana, deflagrada em 2007. As sanções previstas em seu despacho se estenderam ainda ao deputado federal Arthur Lira (PP), além do prefeito de Roteiro, Fábio Jatobá (PSDB), e ao ex-deputado Celso Luiz. Na ocasião, eles também tiveram os bens bloqueados e estavam impedidos de exercer cargo público. A filha de João Beltrão, Jully Beltrão, também sofreu penalidade à época.
Em retaliação à decisão do magistrado, a Assembleia Legislativa de Alagoas se reuniu, quatro dias depois (20), em sessão extraordinária - já que a Casa estava em recesso -, e aprovou o decreto que impediria os parlamentares de obedecer decisões de 1º grau.
Na nova decisão da semana passada, o juiz não estendeu as penalidades a todos os réus no processo. Ele entendeu que os demais réus não tinham mais condiões de atrapalhar o trâmite da ação e nem de impedir a captura de provas porque não possuíam mais acento no Legislativo estadual.
Nenhum comentário:
Postar um comentário