O Poder Executivo de Alagoas,
por exemplo, não se preocupou em fazer a regulamentação da Lei da Informação.
Em entrevista ao jornal O Globo
deste fim de semana, o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União,
pasta responsável pela gestão da lei no Executivo federal, disse ser lamentável
que alguns Estados, como Alagoas, ainda não tenha feito esta regulamentação.
Lei da Informação
Resultado de uma longa batalha
no Congresso, o texto se estende aos três Poderes, tribunais de contas e
ministérios públicos.
No entanto, além da lei em si,
sancionada em 16 de novembro de 2011, cada Poder, nos três níveis de governo,
deve regulamentar o passo a passo do acesso à informação e especificar, por
exemplo, para onde serão encaminhados os pedidos, além do departamento que vai
atuar como instância de recursos quando algum dado for negado.
Lei não é cumprida
No Senado e na Câmara dos
Deputados, a lei ainda não é cumprida plenamente. Para se ter acesso aos
salários dos servidores, nome a nome, é necessário um cadastro. Os dados
pessoais de quem solicita a informação são enviados para o servidor cujo
vencimento foi pesquisado. Isso já criou episódios como o de uma servidora que
enviou e-mail em tom ameaçador ao cidadão que buscou saber seu salário.
Diretor da ONG Contas Abertas,
o economista Gil Castello Branco lembra que os entraves do Congresso impedem
ainda que sejam identificados supersalários ou comparadas distorções salariais.
— A Casa Branca divulga os
salários de seus funcionários há anos. Mais de 90 países já tinham essa lei
antes do Brasil. Aqui a cultura da informação reservada está muito sedimentada.
O burocrata que está em qualquer desses órgãos, seja ele concursado,
comissionado ou eleito, é um mero gestor. Os donos da informação somos nós —
defende Castello Branco.
Mas, no próprio governo
federal, ainda existem obstáculos a serem vencidos. O principal deles é o baixo
conhecimento da lei entre a população, tarefa que poderia ser cumprida pelo
governo federal. O ministro Jorge Hage lamenta a falta de verba para fazer uma
campanha publicitária de massa.
— Infelizmente, não temos
recursos para publicidade. Temos dificuldades. Acaba que a divulgação fica no
boca a boca. Em 2013, também não teremos recursos — constata Hage.
A CGU decidiu abrir para os
estados e prefeituras o código fonte do e-Sic, sistema on-line criado pelo
ministério para que o cidadão possa fazer de forma fácil um pedido. A partir de
2013, serão oferecidos treinamentos para servidores estaduais e municipais
sobre o funcionamento da lei.
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