Prestar contas é uma obrigação anual de todos os Poderes e quem não fizer dentro prazo legal, poderá sofrer de penalidades. Será?
A Assembleia Legislativa de Alagoas e os demais órgãos têm até quarta-feira (30/abril/2014), para prestar suas contas referentes ao ano de 2013.
No mês de março, a Casa de Tavares Bastos aprovou suas próprias contas dos exercícios financeiros de 2005, 2007 e 2008, e na semana passada aprovou os pareceres da Comissão de Orçamento e Finanças dos anos de 2009, 2010 e 2011, que foi também pela aprovação das contas.
A medida gerou polêmica entre os próprios parlamentares e trouxe à tona uma discussão acerca da competência para julgar as contas. O fato também foi contestado pelos conselheiros do TCE/AL, Anselmo Brito e Otávio Lessa, que com base na Constituição Federal, disseram que a Assembleia não tem competência para julgar as próprias contas, as quais devem ser submetidas, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, o que não vêm ocorrendo pelo menos nos últimos anos oito anos.
“Só quem deve julgar as contas do Legislativo é o Tribunal de Contas e qualquer procedimento diferente desse é inconstitucional”, declarou Anselmo Brito. “A Assembleia Legislativa, a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, todos devem prestar contas ao TCE, em todo o Brasil é assim que acontece”, esclareceu.
O conselheiro Otávio Lessa também reforçou a afirmativa de Anselmo. “Todos os Poderes têm que mandar as contas ao TCE, e quem não o fizer poderá sofrer as penalidades”, explicou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário